1. ENQUADRAMENTO E OBJETO
1.1. O presente passatempo, denominado “Ganhe uma Smart TV!” (adiante designado por “Passatempo”), é promovido pela TINTAS ROBBIALAC, S.A., com sede na Rua Bartolomeu Dias, 11, 2695-718 São João da Talha, Loures, NIPC 504 426 982 (adiante designada por “Promotora” ou “Robbialac”).
1.2. O Passatempo destina-se apenas a clientes da Robbialac que efetuem uma compra, em qualquer loja Robbialac, no valor mínimo de € 50,00 (cinquenta euros) e que preencham os requisitos de elegibilidade constantes da cláusula 3. Pode consultar as lojas Robbialac em https://tintasrobbialac.pt/lojas-robbialac.
1.3. O Passatempo visa premiar os 5 (cinco) participantes que apresentem as 5 (cinco) fotografias mais criativas, captadas em alguma das lojas Robbialac, utilizando o adereço disponível para esse efeito (moldura), de acordo com as condições estabelecidas neste Regulamento.
2. DURAÇÃO
2.1. O Passatempo tem início no dia 1 de julho de 2024 e termo no dia 6 de julho de 2024.
3. ELEGIBILIDADE
3.1. Podem participar no Passatempo todas as pessoas singulares, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, residentes em Portugal Continental, que sejam clientes da Robbialac e cumpram as condições de participação previstas na cláusula 4.
3.2. Não são considerados elegíveis:
3.2.1. Os participantes que se registem após o termo do Passatempo;
3.2.2. Os participantes que não reúnam todos os requisitos acima descritos;
3.2.3. Os indivíduos menores de 18 anos;
3.2.4. Os participantes cujas participações sejam feitas com recurso a dados e/ou comprovativos falsos, imprecisos ou incompletos;
3.2.5. Diretores, trabalhadores, prestadores de serviços da Promotora, do Grupo Cromology ou de outras entidades que com ela colaborem e/ou que com ela se encontrem em relação de grupo e/ou domínio, bem como de qualquer uma de suas afiliadas, subsidiárias, agências ou empresas envolvidas no desenvolvimento ou na produção do Passatempo, assim como conselheiros profissionais, terceiros prestadores de serviços ou agências publicitárias ou de promoção envolvidas no Passatempo, incluindo a família imediata que resida no mesmo domicílio/residência de qualquer um dos indivíduos acima mencionados. A Promotora verificará tais condições através da consulta de um banco de dados durante o processo de seleção do vencedor.
4. PARTICIPAÇÃO NO PASSATEMPO
4.1. Para participar neste Passatempo, o participante deverá:
4.1.1. Efetuar uma compra de artigos, numa loja Robbialac, no valor mínimo de € 50,00 (cinquenta euros);
4.1.2. Tirar uma fotografia criativa, numa loja Robbialac, utilizando o adereço disponível para esse efeito (moldura);
4.1.3. Aceder à landing page da loja online da Robbialac, através do QR Code do Passatempo, disponibilizado no balcão da loja Robbialac;
4.1.4. Preencher o formulário online do Passatempo, disponível em [inserir hiperligação], e efetuar o carregamento (upload) da fotografia criativa e do comprovativo da compra;
4.1.5. Assegurar que a fotografia é submetida em formato de ficheiro JPEG;
4.1.6. Aceitar o Regulamento do Passatempo e a Política de Privacidade, disponível para consulta em https://loja.tintasrobbialac.pt/pt/politica-de-privacidade_227.html ;
4.1.7. Confirmar que tem mais de 18 anos.
4.2. Ao submeter a fotografia, o participante confirma que é o autor da mesma, bem como que detém todos os direitos sobre a mesma.
4.3. Perdem o direito a todas as participações efetuadas os participantes que atuarem de forma ilícita ou ilegal para obter qualquer vantagem competitiva no decorrer do Passatempo.
4.4. Perdem, igualmente, o direito a todas as participações efetuadas os participantes que, nas fotografias enviadas, utilizem linguagem obscena, utilizem, sem autorização da própria, a imagem de alguma pessoa, que incentivem a violência, bem como qualquer atividade ilegal ou criminosa, que atentem contra a dignidade da pessoa humana, contenham qualquer discriminação em relação à raça, língua, território de origem, religião ou sexo, que encorajem comportamentos prejudiciais à proteção do ambiente e que tenham como objeto ideias de conteúdo sindical, político ou religioso.
5. VALIDAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO
5.1. A participação no Passatempo depende sempre de validação prévia pela Promotora quanto à verificação das condições de elegibilidade.
5.2. As participações que sejam excluídas não poderão, por esse motivo, reclamar qualquer indemnização à Promotora.
6. PRÉMIO
6.1. O prémio a atribuir a cada um dos 5 (cinco) vencedores, no âmbito deste Passatempo, é composto por uma televisão “TV Ultra HD 43” – Smart TV”, de marca e modelo a designar pela Promotora.
6.2. No âmbito do presente Passatempo serão atribuídos, no total, 5 (cinco) prémios, que correspondem a 5 (cinco) televisões “TV Ultra HD 43” – Smart TV”, de marca e modelo a designar pela Promotora.
6.3. O prémio será obrigatoriamente endereçado ao respetivo vencedor, não podendo ser cedido nem trocado por dinheiro.
6.4. A responsabilidade pelo pagamento das importâncias devidas a título de impostos, apenas quando tal seja aplicável, ou qualquer outro custo em que o participante vencedor incorra com vista ao gozo do prémio, cabe exclusivamente aos participantes.
6. ATRIBUIÇÃO DOS PRÉMIOS
6.1. A seleção dos participantes vencedores será feita de acordo com critérios de criatividade, originalidade, impacto visual e adequação, por um júri interno composto por 6 membros da Robbialac.
6.2. Para efeitos de atribuição dos prémios, os participantes vencedores serão contactados pela Promotora telefonicamente e através de e-mail, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis seguintes à data de submissão de participação válida, para agendar a entrega do prémio e dar indicação do local de recolha do prémio atribuído.
6.3. Os participantes vencedores devem indicar o seu nome completo e comprovar a sua identidade, mediante documento de identificação civil ou outro equiparado, para reclamar os respetivos prémios.
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1. Ao participar no Passatempo, e como contrapartida pela sua participação no Passatempo e pela oportunidade de ganhar um prémio, o participante concede à Promotora uma licença de utilização sobre a fotografia de âmbito mundial, ilimitada, exclusiva, a título gratuito, transmissível, pelo prazo máximo permitido por lei e livre de direitos de autor de terceiros, incluindo mas não se limitando à reprodução, comunicação e colocação à disposição do público, em qualquer meio de comunicação escolhido pela Promotora, empresas do Grupo, ou terceiros designados por estas entidades, incluindo nomeadamente, mas sem limitar, websites e respetivas contas de redes sociais.
7.2. Os participantes declaram e garantem que possuem todos os necessários direitos, permissões, consentimentos, autorizações e renúncias a direitos de propriedade intelectual necessários (na extensão mais ampla permitida pelas leis aplicáveis) e que foram devida e efetivamente obtidos de qualquer terceiro todos os direitos e autorizações relacionadas com as obras em causa. Os Participantes responsabilizam-se por qualquer reclamação ou ação dirigida à Promotora relativa à reivindicação feita por terceiros da violação dos seus direitos.
7.3. A Promotora e outras empresas do Grupo mantêm, a todo o momento, a titularidade de todos os direitos de propriedade industrial sobre as suas marcas, sinais distintivos e/ou desenhos. Os participantes reconhecem que não têm (nem terão) qualquer direito de propriedade industrial sobre as marcas, sinais distintivos e/ou desenhos da Promotora e outras empresas do grupo. Os elementos de imagem corporativa, designadamente marcas e logótipos, que possam ser disponibilizados pela Promotora para incorporação nas participações poderão apenas ser utilizados para esta finalidade.
8. DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE
8.1. A Promotora qualifica-se como Responsável pelo tratamento dos dados pessoais tratados no âmbito do presente Passatempo e compromete-se a atuar de acordo com a legislação de proteção dos dados pessoais aplicável, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 (“RGPD”), a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto e a legislação relativa ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais nas comunicações eletrónicas (“Legislação de Dados Pessoais”).
8.2. No âmbito do Passatempo serão tratadas as seguintes categorias de Dados Pessoais:
8.2.1. Dados de identificação pessoal: Nome, data de nascimento, número de identificação civil; e
8.2.2. Dados de contacto: número de telemóvel, e-mail e morada.
8.3. Os Dados Pessoais serão tratados exclusivamente com a finalidade gestão e organização do Passatempo, que se concretiza nas seguintes atividades de tratamento:
8.3.1. Verificação da compatibilidade do perfil dos participantes com os critérios de participação;
8.3.2. Apuramento e divulgação dos finalistas e/ou vencedores;
8.3.3. Envio de comunicações gerais referentes à participação; e
8.3.4. Outras atividades não ainda expressamente informadas, mas intrínsecas e estritamente necessárias à sua realização.
8.4. O fundamento de licitude para o tratamento dos dados pessoais é a execução de um contrato, que se fundamenta nas condições do presente Regulamento.
8.5. O tratamento poderá fundamentar-se no consentimento para finalidades outras que a gestão e organização do Passatempo, como seja para efeitos de marketing direito, realização de inquéritos de opinião ou recolha e divulgação de imagem. O consentimento será obtido previamente ao tratamento e acompanhado das devidas informações.
8.6. A imagem dos Participantes selecionados para integrar a final e/ou dos vencedores poderá ser captada, através de fotografia e vídeo, e utilizada para divulgação nos canais internos e externos de comunicação da Robbialac (nomeadamente, mas sem limitar, qualquer tipo de divulgação dirigida ao público em geral, designadamente publicações no website, na imprensa escrita, redes sociais ou demais meios de comunicação social).
8.7. Para a finalidade de gestão e organização, os dados pessoais serão conservados pelo período máximo de 1 (um) ano após o termo do Passatempo.
8.8. Os dados pessoais dos Participantes podem ser facultados às empresas encarregues da prestação de serviços à Promotora. Estas empresas estão vinculadas à Promotora por contrato escrito, apenas podendo tratar os seus dados pessoais para os fins especificamente estabelecidos acima e não estão autorizadas a tratar os dados pessoais dos utilizadores, direta ou indiretamente, para qualquer outra finalidade, em proveito próprio ou de terceiro.
8.9. Em cumprimento de obrigações legais e/ou contratuais, os dados pessoais podem também ser transmitidos a autoridades judiciais, administrativas, de supervisão ou regulatórias e ainda a entidades que realizem, licitamente, ações de compilação de dados, ações de prevenção e combate à fraude, estudos de mercado ou estatísticos.
8.10. Quando são partilhados conteúdos audiovisuais nas redes sociais, ou quando acede ao website através destas, os dados pessoais poderão ser tratados pelas entidades gestoras das redes sociais ou das funcionalidades disponibilizadas (e.g., Instagram ou Facebook), de acordo com as respetivas políticas de privacidade, cuja leitura recomendamos, antes participar no Passatempo.
8.11. Os participantes declaram que tomaram conhecimento que as políticas de privacidade das respetivas plataformas digitais que, enquanto empresas, são responsáveis pelo tratamento de dados pessoais no âmbito das próprias finalidades.
8.12. O Participante tem o direito de: i) solicitar e receber informações pertinentes a respeito do tratamento de dados pessoais efetuado pela Promotora; ii) solicitar o acesso aos seus dados pessoais, designadamente, obter a confirmação de que os seus dados pessoais são objeto de tratamento; iii) retificar, apagar, restringir o tratamento dos dados pessoais ou requerer a portabilidade dos mesmos por parte da Promotora.
8.13. O Participante tem igualmente o direito de apresentar queixa junto da autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (“CNPD”), se considerar que o tratamento realizado viola os seus direitos e/ou a legislação em matéria de proteção de dados pessoais e de privacidade aplicáveis.
8.14. O Participante poderá, a qualquer momento, por escrito exercer os direitos consagrados na legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais através do endereço de e-mail privacidade@robbialac.pt.
8.15. Para saber mais sobre a forma como tratamos os seus dados pessoas e salvaguardamos a sua privacidade, poderá consultar a nossa política de privacidade geral disponível para consulta em https://loja.tintasrobbialac.pt/pt/politica-de-privacidade_227.html.
9. APOIO AO PARTICIPANTE
9.1. A Robbialac disponibiliza o email apoio.online@robbialac.pt para esclarecimento de dúvidas sobre o presente Regulamento e o funcionamento do Passatempo ou para obter mais informações.
9.2. Os casos não previstos no presente Regulamento serão resolvidos pela Promotora por disposição que esta criaria se tivesse que regular o caso no contexto do presente Regulamento.
10. DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. Se, durante o período de vigência do Passatempo, ocorrer algum facto que se encontre fora do controle da Promotora e que afete o bom funcionamento do Passatempo (como perturbações nas plataformas de telecomunicações e no acesso a estas, erros informáticos, faltas e/ou flutuações de energia, estado de guerra, alteração grave da ordem pública, acidente grave nas instalações ou com o equipamento de qualquer das partes, terramotos, explosões, incêndios, inundações, sabotagem, greves e/ou ordens emitidas por qualquer autoridade judicial ou administrativa), a Promotora reserva-se o direito de alterar, interromper ou cancelar o mesmo, dando informação sobre esse facto através de email e não podendo ser responsabilizada por eventuais danos daí decorrentes.
10.2. A Promotora não se responsabiliza por participações não recebidas, não reconhecidas ou atrasadas, bem como pela impossibilidade de participação no Passatempo devido a falhas alheias às entidades, ou ataques no sistema. Tão-pouco se responsabiliza por quaisquer extravios de entregas retardadas por parte dos correios dos comprovativos enviados por correio ao participante vencedor.
10.3. A Promotora reserva-se o direito de excluir do Passatempo os participantes que deliberadamente se registem com dados falsos, tentem viciar em algum momento as regras e o espírito do Passatempo ou realizem alguma tentativa de fraude eletrónica, bem como proceder judicialmente contra os mesmos.
11. PUBLICITAÇÃO DO PASSATEMPO
11.1. A informação sobre o Passatempo está disponível em https://loja.tintasrobbialac.pt/pt/tintas-robbialac-sa/passatempo-ganhe-uma-smart-tv_324.html
Data do Regulamento: 01.07.2024